Conselhos Municipais

Acompanhamento e Controle Social

Lei 2005 de 2007 - Lei 2034 de 2007 - Lei 2080 de 2008


Alimentação Escolar

Lei 1370 de 1995 - Lei 1663 de 2001


Anti-Drogas

Lei 1838 de 2003


Assistência Social

Lei 1329 de 1995 - Lei 1844 de 2003


Comunicação

Lei 1872 de 2004


Contribuintes

Decreto 037 de 2010 - Decreto 38 de 2010 - Decreto 010 de 2011


Cultura

Lei 1686 de 2001


Defesa do Consumidor

Decreto 33 de 1990 - Decreto 62 de 1991


Desenvolvimento Rural

Decreto 007 de 1992 - Decreto 99 de 1997 - Decreto 26 de 2000


Desenvolvimento Social

Lei 1807 de 2003 - Decreto 123A de 2001 - Decreto 080 de 2002 - Decreto 114 de 2002 - Lei 2272 de 2012


Direitos da Criança e do Adolescente

Lei 1214 de 1993 - Decreto 049 de 1996 - Res.001/05 de 2001 - Lei 1903 de 2004 - Lei 1917 de 2005

Lei 1968 de 2006 - Lei 2036 de 2007


Direitos da Pessoa com Deficiência

Lei 2409 de 2013


Direitos do Idoso

Lei 1913 de 2005 - Lei 2043 de 2007 - Lei 2561 de 2015


Educação

Decreto 107 de 1991 - Decreto 024 de 2000


Emprego, Trabalho e Renda

Lei Compl. 141 de 2011


Gestor do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS

Lei 2027 de 2007 - Lei 2116 de 2009


Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Lei 2278 de 2012


Política Urbana

Lei 1932 de 2005 - Decreto 11 de 2008


Proteção e Defesa do Consumidor

Lei 2413 de 2013


Saúde

Lei 1148 de 1993 - Lei 1236 de 1994 - Lei 1384 de 1996


Tutelar

Lei 1903 de 2004 - Lei 1916 de 2005Lei 1917 de 2005 - Lei 1968 de 2006 - Lei 2036 de 2007

Lei 2111 de 2009


Valorização do Magistério

Lei 1433 de 1997