Leis Complementares

225 de 2017 - Altera Lei Complementar 224 - Institui p programa de incentivo à REGULARIZAÇÃO FISCAL com a Fazenda Pública. - REFIS


224 de 2017 - Institui p programa de incentivo à REGULARIZAÇÃO FISCAL com a Fazenda Pública. - REFIS

*** Regulamentação : Decreto 058/2017


223 de 2017 - Altera estrutura organizacional da Prefeitura de Itaboraí (Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo - Secretaria Municipal de Educação - Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação). Altera Lei 1901 de 2004.


222 de 2017 - Código de Transportes.


221 de 2017 - Altera o Código Tributário, Lei Complementar 033 de 2003


220 de 2017 - Dispõe sobre a EXTINÇÃO DE CARGOS, previstos no anexo I-H da Lei Complementar 008 de 1996

*** Revoga o art. 20 da Lei Complementar 012 de 1998



219 de 2016 - Dispõe sobre categoria funcional da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Integração com o Comperj - Fiscal de Posturas para Fiscal de Atividades Econômicas. - Altera Lei Complementar 008 de 1996.


218 de 2016 - Altera nomenclatura do cargo de ADVOGADO para PROCURADOR DO MUNICÍPIO I -  Altera Leis Complementares 008 de 1996 e 185 de 2013.


217 de 2016 - Outorga à Guarda Municipal das atribuições atinentes ao trânsito. - Altera Lei Complementar 112 de 2010 e Lei 1550 de 1998.

*** Regulamentação : Decreto 022 de 2017 


216 de 2016 - Estabelece calendário do IPTU, taxas e contribuições municipais para o exercício de 2017.


215 de 2016 -  Altera Lei 1392 de 1996 - Adicional de Periculosidade e Insalubridade.


214 de 2016 - Altera regras para concessão e prorrogação de de ALVARÁ - Altera Lei Complementar 091 de 2009 e Lei 189 de 2014.


213 de 2016 - Cria cargos públicos de AGENTE DE ENDEMIAS - Altera Lei Complementar 084 de 2009. 



 212 de 2015 - Estabelece CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2016 - IPTU, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES.


211 de 2015 - Altera Lei Complementar 183Disciplina a implantação de infraestrutura de suporte e a instalação de Estações de Telecomunicações no município.


210 de 2015 - Criação de coleta de pilhas, baterias e similares.


209 de 2015 - Altera Lei Complementar 207Concede ANISTIA parcial dos acréscimos moratórios, a contribuintes inadimplentes.


208 de 2015 - Câmara Municipal.


207 de 2015 - Concede ANISTIA parcial dos acréscimos moratórios, a contribuintes inadimplentes.

*** Alteração :Lei Compl. 209 de 2015


206 de 2015 - Dá nova redação a artigos da Lei Complementar 106 de 2010. (Contratação por tempo determinado)


205 de 2015 - Altera Lei Complementar 195 de 2014



203 de 2014 - Altera a Lei Complementar 033 de 2003 - (Código Tributário).


202 de 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras (DES-IF), para as instituições e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo banco central-bacen, e para as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano de contas das instituições do sistema financeiro nacional -COSIF.


201 de 2014 - Altera a Lei Complementar 007 de 1996 - (Professor com jornada de 28h).


200 de 2014 - Cria os cargos de Professor Bilíngue em Libras e Psicopedagogo, na estrutura da Secretaria de Educação.


199 de 2014 - Altera a Lei Compl. 085 de 2009, que institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


198 de 2014 - Revoga dispositivos da Lei Compl. 033 de 2003 (Código Tributário do Município).


197 de 2014 - Altera a Lei Compl. 097 de 2010 - Gratificação de Diretores Escolares.


196 de 2014 - Estabelece o calendário para pagamento do IPTU, taxas e contribuições municipais do exercício financeiro de 2015.


195 de 2014 - Acrescenta o Art. 12-A e Parágrafos à Lei Complementar 170 de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaboraí.

*** Alteração : Lei Compl. 205 de 2015  -  *** Regulamentação : Decreto 009 de 2016


194 de 2014 - Dispõe sobre a gratificação especial para os cargos de Fiscal de Tributos, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Analista Ambiental, Fiscal de Transportes, Agente de Trânsito e Técnicos de Tributos.

*** Regulamentação : Decreto 122 de 2014


193 de 2014 - Acrescenta o anexo I e altera os artigos 51 e 52 da Lei 1901 de 2004.


192 de 2014 - Altera a Lei Complementar 170 de 2013.


191 de 2014 - Altera a Lei Complementar 182 de 2013.


190 de 2014 - Dá nova nomenclatura a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, altera sua estrutura organizacional, passa a ser denominada como Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Integração com o Comperj.


189 de 2014 - Altera a Legislação de Posturas, dispõe sobre a concessão, alteração, paralisação e baixa de licença e respectivos Alvarás.

*** Alteração :Lei Compl. 214 de 2015


188 de 2014 - Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais.


187 de 2014 - Regulamentação do Instrumento de Registro de Assiduidade e Pontualidade dos Servidores Públicos da Câmara Municipal.


186 de 2014 - Autoriza o Poder Executivo a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, revoga a Lei 1896 de 2004 (Criação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto. - SAAE).



185 de 2013 - Cria a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município.

*** Alteração :Lei Compl. 218 de 2015


184 de 2013 - Isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), incidente sobre o patrimônio de pessoas Portadoras de Hanseníase.


183 de 2013 - Disciplina a implantação de infraestrutura de suporte e a instalação de Estações de Telecomunicações no município.

*** Alteração :Lei Compl. 211 de 2015


182 de 2013 - Concede complementação pecuniária aos médicos participantes do Programa Mais Médicos Para o Brasil.

*** Alteração : Lei Compl. 191 de 2014


181 de 2013 - Dispõe sobre a transferência de imóvel para a integralização do capital social da Companhia de Desenvolvimento de Itaboraí - CDI, na forma do art. 3º, § 4º, I da Lei Complementar 163 de 2013.


180 de 2013 - Estabelece o CALENDÁRIO para o pagamento do IPTU, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES municipais para o exercício de 2014.


179 de 2013 - Implanta o Programa de Recuperação de Crédito Público em âmbito municipal - REFIS Itaboraí 2013, e autoriza o poder executivo a conceder ANISTIA TOTAL, ou PARCIAL, nos seus termos e condições, a contribuintes inadimplentes.

*** Regulamentação : Decreto 158 de 2013


178 de 2013 - Altera a Lei Compl. 170 de 2013 - Cargos Itaprevi.


177 de 2013 - Acrescenta parágrafo único e dá nova redação ao art. 7º da Lei Compl. 066 de 2008.


176 de 2013 - Altera a Lei 1901 de 2004.


175 de 2013 - Dispõe sobre procedimentos para aprovação de projetos e licenciamentos para construção de unidades domiciliares econômicas definidas nos programas de habitação de interesse social do governo federal e urbanização das áreas do entorno desses projetos, com ênfase no Programa Minha Casa Minha Vida.


174 de 2013 - Concede incentivo fiscal dos tributos municipais incidentes sobre o Programa Minha Casa Minha Vida.


173 de 2013 - Autoriza a Procuradoria Geral do Município de Itaboraí - PGM a efetuar o protesto de título executivo judicial e extrajudicial de quantia certa, de créditos tributários ou não tributários, de certidão de dívida ativa do município de Itaboraí, de autarquias e de fundações públicas municipais; autoriza o registro, pelo município de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes.


172 de 2013 - Altera a estrutura da Secretaria de Fazenda, Lei Complementar 115 de 2010 e da Procuradoria Geral do Município, Lei Complementar 090 de 2009.

*** Regulamentação/Atribuição : Decreto 092 de 2013 - Decreto 093 de 2013


171 de 2013 - Reestrutura a prestação de Assistência à Saúde aos Servidores ativos, inativos, comissionados, e seus dependentes, e aos pensionistas da Administração Direta, Fundações, Autarquias, Empresas Públicas e do Poder Legislativo, administrada pelo ITAPREVI. Revoga as Leis 1590 de 1999, 2030 de 2007, 2039 de 2007 e os Decretos 131 de 2002 e o 067 de 2009.

*** Regulamentação : Decreto 086 de 2013


170 de 2013 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itaboraí. Revoga as Leis Complementares 015 de 1999, 055 de 2006, 067 de 2008 , 127 de 2011  e 152 de 2012.

*** Alteração : Lei Compl. 193 de 2014


169 de 2013 - Altera o Código Tributário Municipal e dá ISENÇÃO a Autarquias e Fundações Públicas Municipais e a Projetos de Infraestrutura financiados com recursos do Município.


168 de 2013 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 48 da Lei 1392 de 1996.


167 de 2013 - Reajusta os Vencimentos dos membros do Magistério da Rede Municipal.


166 de 2013 - Altera o Código de Posturas - Lei Compl. 091 de 2009.


165 de 2013 - Altera a Estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo e da Secretaria de Segurança e Defesa Civil.


164 de 2013 - Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento de Itaboraí - CDI


163 de 2013 - Cria a Companhia de Desenvolvimento de Itaboraí - CDI


162 de 2013 - Altera a Lei 1901 de 2004.



161 de 2012 - Acrescenta o Art. 370-A a LC 070 de 2008 - Código de Obras.


160 de 2012 - Altera e Revoga dispositivos da Lei 1392 de 1996.


159 de 2012 - Dá nova redação as Gratificações e Adicionais Incorporadas a qualquer título aos Vencimentos dos Servidores, antes da Lei 1726 de 2002.


158 de 2012 - Estabelece o CALENDÁRIO para pagamento de IPTU e TAXAS para 2013.


157 de 2012 - Altera Lei Complementar 145 de 2011 sobre CONDOMÍNIO INDUSTRIAL Horizontal.


156 de 2012 - Acrescenta p § 3º ao artigo 155 da Lei Complementar 054 de 2006 que instituiu o Plano Diretor.


155 de 2012 - Altera o Código Tributário - Lei Complementar 033.


154 de 2012 - Dá nova redação ao art. 6º da Lei Complementar 134.


153 de 2012 - Da nova redação ao § 4º do art. 168 da Lei Complementar 070 de 2008 - Código de Obras.


152 de 2012 - Altera e insere dispositivos na Lei Complementar 015 de 1999 - Conselheiros do ITAPREVI farão jus ao valor correspondente a 300 ufitas por participação nas reuniões dos colegiados.

*** Revogação : Lei Compl. 170 de 2013


150 de 2012 - Altera a Lei Complementar 070 de 2008 - Código de Obras - Art. 168


149 de 2012 - Cria a Secretaria de HABITAÇÃO E POLÍTICA SOCIAL, revoga a Lei Complementar 147 de 2012.


148 de 2012 - Altera a Lei Complementar 90 de 2009.


147 de 2012 - Cria a Secretaria de HABITAÇÃO E POLÍTICA PARA O IDOSO.    

*** Revogação : Lei Compl. 149 de 2012


146 de 2012 - Dispõe sobre a criação dos Centros de Estudos e Aperfeiçoamento nas Unidades Hospitalares.



145 de 2011 - Dispõe sobre a Concessão de Incentivos e Benefícios do CONDOMÍNIO INDUSTRIAL Horizontal.

Revoga as Leis 1915 de 2005 e 1996 de 2006.         *** AlteraçãoLei Compl. 157 de 2012


144 de 2011 - Cria a Secretaria  de CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL.


143 de 2011 - Cria a Secretaria de SEGURANÇA E DEFESA CIVIL.


142 de 2011 - Cria o FUNDO MUNICIPAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA - FUNPROGER.


141 de 2011 - Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA DE ITABORAÍ - COMETRE.


140 de 2011 - Altera o CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município - Lei Compl. 033.


139 de 2011 - Altera os artigos 275, 276, 277 e 279 da Lei Compl. 091 de 2009 - CÓDIGO DE POSTURAS.

*** Revogação : Lei Compl. 189 de 2014


138 de 2011 - Altera a estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda - Lei Compl. 115 de 2010.


137 de 2001 - Altera o vencimento dos cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde.


136 de 2011 - TABELAS DE VENCIMENTO DA GUARDA MUNICIPAL - Atualiza valores das tabelas da Lei Compl. 112 de 2010.


135 de 2011 - TABELA DE VENCIMENTO DA EDUCAÇÃO - Altera dispositivos da Lei Complementar 012 de 1998 e Revoga a Lei Complementar 019 de 2000.


134 de 2011 - LEI DE INCORPORAÇÃO - Altera a Lei 1392 de 1996, revoga dispositivo da Lei 1726 de 2002.

*** Alteração : Lei Complementar 154


133 de 2011 - Dá nova redação e altera dispositivos das Leis 1698 de 2001, Lei 1737 de 2002, Lei 1866 de 2004, Lei Compl. 053 de 2006, Lei 2074 de 2008 e Lei 2146 de 2010 - PROGRAMA DINHEIRO NA ESCOLA.


132 de 2011 - Aumenta o quantitativo de cargos existentes nas Leis Complementares 07, 35 e 107.


131 de 2011 - Altera Lei Complementar 096 de 2010.


130 de 2011 - Estabelece o calendário para pagamento do IPTU, taxas e contribuições municipais de 2012, concede benefícios fiscais.


129 de 2011 - Atualiza TABELAS DE VENCIMENTOS do anexo II das Leis Complementares 007 e 008 de 1996.


128 de 2011 - Extingue cargos no âmbito da administração pública.


127 de 2011 - Altera Lei Complementar 015 de 1999 - Salário Família Aposentados e Pensionistas - Itaprevi.

*** Revogação : Lei Compl. 170 de 2013


126 de 2011 - Estabelece critérios para a cobrança da Dívida Ativa de 15/10/2011 a 30/11/2011.


125 de 2011 - Plano de Cargos da Câmara Municipal.


124 de 2011 - Prorroga o prazo da Licença Maternidade das Servidoras do Quadro Efetivo.


123 de 2011 - Altera a Lei Complementar 067 de 2008.


122 de 2011 - Institui valor para fins de gratificação por encargos especiais dos agentes de endemias.


121 de 2011 - Dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Câmara Municipal.


120 de 2011 - Altera Lei Complementar 096 de 2010.


119 de 2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de individualização do medidor de consumo de água em edificação multifamiliares.


118 de 2011 - Altera Lei Complementar 111 de 2010.


117 de 2011 - Altera o nome Secretaria Municipal de Saúde para Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.



115 de 2010 - Estabelece nova estrutura para a Secretaria Municipal de Fazenda.

*** Alteração : Lei Compl. 138 - Lei Compl. 172


114 de 2010 - Altera o Código Tributário, Lei Complementar 033 de 2003.

*** Alteração : Lei Compl. 169


113 de 2010 - Altera o Código de Posturas, Lei Complementar 091 de 2009.


112 de 2010 - Institui o Plano de Cargos de Carreira e Vencimentos da Garda Municipal.

*** Alteração : Lei Compl. 136 - *** Alteração :Lei Compl. 217 de 2016


111 de 2010 - Autoriza ao poder executivo a cobrar e receber tributos municipais, oriundos de petições de contribuintes com domicílio no Município de Itaboraí.

*** Alterações : Lei Compl. 118


110 de 2010 - Estabelece calendário para pagamento do IPTU, taxas e contribuições do ano de 2010.


109 de 2010 - Aumenta o quantitativo de cargos existentes nos anexos das Leis Complementares 012, 062 e 096.


108 de 2010 - Reajusta os vencimentos, proventos de aposentadoria e pensões, dos servidores ativos e inativos dos cargos que menciona.


107 de 2010 - Cria os cargos de Agente Administrativo Escolar e Agente Educativo de Creche.

*** Alterações : Lei Compl.: 132


106 de 2010 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

*** Alterações : Lei 1683 de 2001 - Lei Compl.206 de2015


105 de 2010 - Institui o valor mínimo de vencimento base para fins de Remuneração dos Servidores Públicos.

*** Alterações : Decreto 007 de 2011


104 de 2010 - Concede reajuste de proventos de inatividade e pensões.

*** Alterações : Decreto 101 de 2010


103 de 2010 - Altera a Lei Complementar 087 de 2009.


102 de 2010 - Altera os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde.


101 de 2010 - Retira a Coordenadoria Municipal da Defesa Civil do Gabinete do Prefeito e passa para a Secretaria Municipal de Saúde.


100 de 2010 - Retira a pasta de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social da Secretaria de Habitação Trabalho e Renda e passa para a Secretaria de Integração Regional.


099 de 2010 - Retira a pasta de Urbanismo da Secretaria Municipal de Obras e passa para Secretaria de Meio Ambiente.


098 de 2010 - Cria órgão na Estrutura Organizacional do Poder Executivo.


097 de 2010 - Altera Lei Complementar 089 de 2009.

*** Alterações : Lei Compl.197


096 de 2010 - Cria cargos de Instrutor de Libras, Tradutor Interprete de Libras e Professor Especializado para Educação Especial.

*** Alterações : Lei Compl. 120 - 131


095 de 2010 - Concede Isenção de TAXAS de Obras aos TEMPLOS RELIGIOSOS.


094 de 2010 - Altera os vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde.


093 de 2010 - Altera os prazos de pagamento de IPTU e da Dívida Ativa, fixado nas Leis Complementares 086 e 087 de 2009.


092 de 2010 - Altera o Código Tributário, Lei Complementar 033 de 2003.



091 de 2009 - Institui o Código de Posturas.

*** Alterações : Lei Compl. 113 - 139 - 214


090 de 2009 - Cria cargos na estrutura da Procuradoria Geral do Município.

*** Alterações : Lei Comp. 148 - Lei Compl. 172  *** Atribuição :Decreto 092 de 2013


089 de 2009 - Fixa o valor da remuneração dos diretores de estabelecimento de ensino escolar e dos diretores adjuntos e 10 % de aumento nos vencimentos dos servidores efetivos da rede municipal de ensino.

*** Regulamentação : Decretos 113 e 114 de 2009  *** Alterações : Lei Compl. 097


088 de 2009 - Regulamenta o artigo 047 da Lei Orgânica do Município.


087 de 2009 - Estabelece calendário para pagamento do IPTU, taxas e contribuições do ano de 2010.

*** Alterações : Lei Compl. 103


086 de 2009 - Estabelece critérios para cobrança de Dívida Ativa do ano de 2010.


085 de 2009 - Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

*** Alterações : Lei Compl.: 199


084 de 2009 - Dispõe sobre a criação do cargo público e aproveitamento de pessoal. Agente de Endemias.

*** Alterações : Lei Compl.: 213


083 de 2009 - Altera dispositivos da Lei 1370 de 1995, alterada pela Lei 1663 de 2001.


082 de 2009 - Aprova o Regulamento do Transporte Coletivo de Passageiros.


081 de 2009 - Define nomenclatura de órgãos integrantes da Estrutura Organizacional do Poder Executivo.


080 de 2009 - Cria o Serviço de Inspeção Municipal  de Produtos de Origem Animal SIM/POA e Vegetal SIM/POV.


079 de 2009 - Cria órgão na Estrutura Organizacional do Poder Executivo.

*** Alterações : Lei Compl. 081 - Decreto 061 de 2009


078 de 2009 - Altera a Lei 1901, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.


077 de 2009 - Altera a Lei Complementar 037 e 038 de 2004.


076 de 2009 - Altera a Lei Complementar 067 de 2008.



075 de 2008 - Altera a Lei 1901, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo.


074 de 2008 - Altera prazo fixado na Lei Complementar 065 de 2007.


073 de 2008 - Estabelece calendário para pagamento do IPTU, taxas e contribuições do ano de 2009.


072 de 2008 - Institui o Plano Diretor de Resíduos Sólidos.

*** Alterações : Decreto 043 de 2010


071 de 2008 - Institui o Código de Meio Ambiente.


070 de 2008 - Institui o Código de Obras.

*** Alterações : Lei Compl. 150 - 153


069 de 2008 - Re-ratifica o artigo 683 da Lei Complementar 022 de 2001.


068 de 2008 - Altera a remuneração dos cargos comissionados existentes no quadro de pessoal da Câmara Municipal.


067 de 2008 - Altera Lei Complementar 015 de 1999.

*** Alterações : Lei Compl. 076 - 123   *** Revogação : Lei Compl. 170 de 2013


066 de 2008 - Dispõe sobre a criação do cargo público e aproveitamento de pessoal. Agente Comunitário de Saúde.

*** Alterações : Lei Compl. 094 - 102 - 177



065 de 2007 - Altera prazo fixado na Lei Complementar 059 de 2006

*** Alteração : Lei Compl. 074


064 de 2007 - Estabelece calendário para pagamento do IPTU, taxas e contribuições do ano de 2008.


063 de 2007 - Altera a estrutura do quadro de pessoal comissionado da Câmara Municipal.

*** Revogação : Lei Compl. 125


062 de 2007 - Aumenta quantitativo de cargos existentes nos anexos da Lei Complementar 008 e 012 e cria novos cargos.


061 de 2007 - Aumenta quantitativo de cargos existentes nos anexos da Lei Complementar 008 e 012 e cria novos cargos.


060  de 2007 - Dispõe sobre extração de argila em áreas especiais.



059 de 2006 - Altera prazo fixado na Lei Complementar 046 de 2005 e fixa novo desconto para Dívida Ativa de IPTU 2006.

*** Alteração : Lei Compl. 065


058 de 2006 - Estabelece calendário para pagamento do IPTU, taxas e contribuições do ano de 2007.


057 de 2006 - Altera, complementar e inclui dispositivos da Lei Complementar 033 de 2003.


056 de 2006 - Altera dispositivos da Lei Complementar 018 de 2000.


055 de 2006 - Atualiza consoante os termos da legislação federal quanto a matéria previdenciária a Lei Complementar 015 de 1999.

*** Revogação : Lei Compl. 170 de 2013


054 de 2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

*** Alteração : Lei Complementar 156 de 2012


053 de 2006 - Altera dispositivos da Lei 1698 de 2001.

*** Alteração : Lei Compl. 133


052 de 2006 - Atualiza os benefícios dos aposentados e pensionistas do ITAPREVI.


051 de 2006 - Altera o nexo II da Lei Complementar 012 de 1998.


050 de 2006 - Autoriza o poder executivo a incorporar o abono da Lei 1.888 de 2004 e atualizar tabela de vencimentos.


049 de 2006 - Autoriza o poder executivo a atualizar os vencimentos do pessoal do Magistério Público.



048 de 2005 - Altera a estrutura do Quadro de Pessoal Comissionado da Câmara Municipal.


047 de 2005 - Estabelece o calendário para pagamento do IPTU, taxas e contribuição do ano de 2006.


046 de 2005 - Prorroga desconto para Dívidas Ativas de IPTU dos anos 2002, 2003, 2004 e 2005.

*** Alteração : Lei Compl. 059


045 de 2005 - Incorpora o abono cedido pela Lei 1.888 de 2004 ao vencimento da classe magistério, e altera a tabela de vencimentos.


044 de 2005 - Prorroga prazo fixado pela Lei Complementar 042 de 2004.



043 de 2004 - Estabelece ações para implantação do Arquivo Público Municipal.


042 de 2004 - Estabelece o calendário para pagamento do IPTU e taxas municipais de 2005, concede benefícios fiscais.

*** Alteração : Lei Compl. 044


041 de 2004 - Extingue gratificação de produtividade na Câmara Municipal de Itaboraí.


040 de 2004 - Extingue cargos de provimentos em comissão no quadro de pessoal comissionado da Câmara Municipal.

*** Alteração : Lei Compl. 048


039 de 2004 - Estabelece novo prazo e desconto para IPTU do exercício de 2004 e prorroga desconto do IPTU 2003.


038 de 2004 - Dispõe sobre o Plano de Organização do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

*** Alteração : Lei Compl. 077


037 de 2004 - Cria cargos comissionados, funções gratificadas e cargos de provimento efetivo na Autarquia Municipal de Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.

*** Alteração : Lei Compl. 077


036 de 2004 - Prorroga prazo fixado pela Lei Complementar 034 de 2003.


035 de 2004 - Cria cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município.

*** Alteração : Lei Compl.: 132



034 de 2003 - Prorroga prazo fixado pela Lei Complementar 031 de 2003.


033 de 2003 - Institui o Código Tributário do Município.

* * * Alterações : Lei Compl.: 057 - 092 - 074 - 114 - 140 - 155 - 169 - 198 - 203  Decreto 015 de 2004

Decreto 039 de 2010 - Decreto 030 de 2016 - Decreto 031 de 2016


032 de 2003 - Estabelece o calendário para pagamento do IPTU e Taxas de 2004, concede benefícios fiscais.


031 de 2003 - Estabelece prazos e descontos para o IPTU de 2003.

*** Alterações : Lei Compl.: 034 - 036


030 de 2003 - Prorroga prazo fixado pela Lei Complementar 029 de 2003.


029 de 2003 - Prorroga prazo fixado pela Lei Complementar 028 de 2003.


028 de 2003 - Prorroga prazo fixado pela Lei Complementar 024 de 2002.



027 de 2002 - Inclui dispositivos da Lei Complementar 022 de 2001.


026 de 2002 - Fixa o valor da UFITA para efeito de cobrança das taxas de coleta de lixo e esgoto.


025 de 2002 - Dispõe sobre substituição tributária nas prestações de serviços contratados por órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, sujeitos ao Imposto sobre Serviços ISS.


024 de 2002 - Fixa o valor do IPTU para o exercício de 2003.

*** Alterações : Lei Compl. 028 - 029 - 030


023 de 2002 - Altera dispositivos da Lei Complementar 022 de 2001.



022 de 2001 - Institui o Código Tributário.

*** Alterações : Lei Compl. 023 - 027 - 069


021 de 2001 - Altera dispositivo da Lei Complementar 008 de 1996.


020 de 2001 - Dispõe sobre a criação do Serviço de Iluminação das vias e logradouros Públicos, da Taxa de Manutenção dos Pontos de Iluminação Pública - TMPIP.

*** Alteração : Lei Compl. 069



019 de 2000 - Altera dispositivo da Lei Complementar 012 de 1998.

*** Revogação : Lei Compl. 135


018 de 2000 - Institui o Sistema Municipal de Ensino de Itaboraí.

*** Alteração : Lei Compl. 056



017 de 1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar 008 de 1996.


016 de 1999 - Altera dispositivos da Lei Complementar 007 de 1996 e da Lei Complementar 012 de 1998.


015 de 1999 - Reestrutura o instituto de Previdência e assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - ITAPREVI.

** * Alterações : Lei Compl. 055 - 067 - 127 - 152   *** Revogação : Lei Compl. 170 de 2013



014 de 1998 - Altera dispositivo da Lei Complementar 012 de 1998.


013 de 1998 - Dá nova redação ao artigo 39 da Lei Complementar Nº 12 de 1998.


012 de 1998 - Altera dispositivo da Lei Complementar 007 de 1996.

*** Alterações : Lei Compl. 013 - 014 - 016045 - 051 - 061 - 062 - 109 - 135 - 220 - Decreto 059 de 2001



011 de 1997 - Altera dispositivo do Anexo V, da Lei Complementar 008 de 1996.


010 de 1997 - Cria o distrito de Visconde de Itaboraí.


009 de 1997 - Cria na estrutura organizacional do município, os cargos em comissão de Fiscal de Tributos e Técnico em Tributos, Fiscal de Posturas, de Obras, de Transportes e Sanitário.



008 de de 1996 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Itaboraí , estabelece as normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos.

*** Alterações : Lei Compl. 011 - 017 - 021 - 035 - 038 - 061 - 062 - 090 - 096 - 129 - 218219 - Decreto 002 de 2010


007 de 1996 - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estabelece as normas de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos.

*** Alterações : Lei Compl. 012 - 016 - 129 - 132 - 201



006 de 1993 - Ratifica as disposições constantes do anexo I da Lei nº 823 de 16 de janeiro de 1986, que cria os Distritos de Manilha e Pachecos.



005 de 1992 - Dispõe sobre a estrutura de cargos e carreiras do município de Itaboraí e institui nova tabela de vencimentos.

*** Revogada pela Lei 1147 de 1993


004 de 1992 - Dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações do município.


003 de 1992 - Cria a Distrito de Visconde de Itaboraí.



002 de 1990 - Dispõe sobre o ordenamento administrativo do poder executivo.


001 de 1990 - Institui o regime jurídico único e os planos de carreira para os servidores da administração pública.