Leis Ordinárias - 1994


1217 - Prorrogação dos efeitos da Lei 1.192 de 13 de dezembro de 1993, para 30 de dezembro de 1993.


1218 - Concede reajuste de salários, em 173,47%.


1219 - Aprova o texto de convênio entre a Prefeitura e Cooperativa dos funcionários da Prefeitura.


1220 - Dispõe sobre concessão de descontos para pagamentos de IPTU e taxas a ele vinculadas para 1994.


1221 - Considera de utilidade pública a Associação Remar do Brasil.


1222 - Concede reajuste de salários em 30,26%.


1223 - Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário.

*** Alteração : Lei 1692 de 2001


1224 - Institui o Ensino religioso nas escolas municipais de Itaboraí.


1225 - Torna utilidade pública a Associação de Moradores da Morada do Sol.


1226 - Denomina "Rua José Carlos Pereira", a atual rua 24 do bairro vila Côrtes.


1227 - Aprova o plano plurianual de investimentos para os Exercícios de 1994, 1995 e 1996.


1228 - Autoriza a execução do programa de obras.


1229 - Passa a denominar-se Avenida Cabo José Rodrigues, a atual rua 29 do conjunto residencial marambaia.


1230 - Passa a denominar-se "Rua Raimundo Leoni Santos", a atual rua 04 do loteamento Nancilândia.


1231 - Concede reajuste de salários, vencimentos, proventos e pensões. E transferência do Cr$ para URV. 


1232 - Declara de utilidade pública a AMOPC - Associação de Moradores de Porto das Caixas. 


1233 - Prorrogação de descontos de IPTU e taxas para 1994.


1234 - Adota normas para a venda de produtos alimentícios.


1235 - Denomina-se "Rua Jorge Menezes", a via pública existente no centro de Curuzu.


1236 - Altera o artigo 3º da Lei nº 1.148 de 05 de março de 1993.  


1237 - Denomina-se "Rua Benjamim Moreira Soares", a atual rua I do loteamento Di Fabricanti em Tanguá.


1238 - Denomina-se "Rua Joaquim Lemos de Oliveira", a atual rua D do bairro Santa Cecilia em Porto das Caixas.


1239 - Diretrizes orçamentarias para o ano de 1995.


1240 - Denomina-se "Rua Paulo Avila Ferreira Filho", a atual rua 13 do loteamento Vila Esperança na Reta Velha.


1241 - institui o aceso aos hospitais, de representantes leigos religiosos, instalados na Cidade.


1242 - Autoriza a contratação de serviços profissionais da EMBRATEL.


1243 - Dispõe sobre concessão de Descontos de 40% da divida ativa dos tributos Municipais.


1244 -  Denomina-se "Rua Ary Reis", a atual rua 03 de maio em Tanguá.


1245 - Denomina-se "Rua Miguel Angelo Gimenez", a atual rua 08 do loteamento Ampliação da cidade de Itaboraí.  


1246 - Abre crédito suplementar.


1247 - Concede titulo  de utilidade pública municipal a Associação de Moradores e Amigos de Elianópolis.


1248 - Cessão de uso dos Lotes 5 e 6 do bairro Nancilândia, ao Tribunal Regional do Trabalho.


1249 - Disciplina a utilização de áreas públicas para comércio (Quiosques).

*** Alteração: 1269 de 1994


1250 - Concede titulo de utilidade pública municipal à Associação dos Trabalhadores Rurais de Engenho Velho.


1251 - Denomina "Rua Alcedino Rodrigues de Oliveira", a atual rua 66 do Loteamento Ampliação.


1252 - Denomina "Rua Durval Julio Filho", a atual rua E do loteamento Parque Lagoa Encantada. 


1253 - Denomina "Rua João Bernardo de Souza", a atual rua 03 do loteamento Vila Nova em Itambí.


1254 - Denomina "Rua Pedro Goettnauer", a travessa projetada A do loteamento Jardim Brasilia no Bairro do Areal.


1255 - Concede titulo de utilidade publica municipal à Associação de Moradores do loteamento Jardim Vila Nova em Itambí.


1256 - Concede reajuste de salários, vencimentos, proventos e pensões do servidor público municipal.


1257 - Cessão de uso à Associação Profissional dos Executivos da Indústria Químico - Farmacêutica.


1258 - Dispõe sobre a prorrogação de descontos de 40% da divida ativa dos Tributos Municipais.


1259 - Denomina "Rua Maria Constância de Aguiar", a atual rua 44 do bairro Ampliação.


1260 - Denomina "Rua Marcos Fernandes de Menezes", a atual rua C do loteamento Bairro São Francisco em Tanguá.


1261 - Denomina "Rua José Ferreira Marques", a atual rua 10 do loteamento Parque Industrial em Venda das Pedras.


1262 -  Denomina "Praça Claudinei Santos Tavares", a área entre as rua 02, 14 e 16 do loteamento Vila Esperança na Reta Velha. 


1263 - Dispõe sobre a prorrogação do desconto de 40% da divida ativa dos tributos municipais até 20 de dezembro do corrente ano.


1264 - Concede titulo de utilidade pública municipal à BEMFAM - Sociedade Civil Bem Estar Familiar no Brasil.


1265 - Fica denominada a identificação de todos os motoristas dos veículos de transportes coletivos em todas as linhas municipais.


1266 - Cria a isenção Tributária.


1267 - Cessão de uso de área de terras à Igreja Evangélica Assembleia de Deus.


1268 - Dispõe sobre a instituição da eleição do funcionário Padrão do município de Itaboraí.


1269 - Inclui parágrafo sexto do artigo 2º da Lei nº 1.249 de 11 de outubro de 1994.


1270 - Fixa novos valores para metro quadrado dos terrenos Urbanos.


1271 - Concessão de 20% de descontos para pagamento de IPTU e taxas a ele vinculadas referente ao exercício de 1995.


1272 - Concessão de direito real de uso de uma área de terras pertencentes ao patrimônio do município á Associação dos Servidores Municipais de Itaboraí - ASMI.


1273 - Denomina "Rua Aluizio Ferreira Couto", a atual rua 12 em Ampliação de Vila Cortês em Tanguá.


1274 - Denomina "Rua Luiz Alberto dos Santos", a atual rua 02 no loteamentos Di Fabricanti em Tanguá.


1275 - Denomina "Rua Sirlei dos Santos Moura", a atual rua 14 em Ampliação de Vila Cortês em Tanguá.


1276 - Denomina "Rua Hilda Vianna Leandro", a atual rua 07 do bairro Jardim Vila Nova em Itambí.


1277 - Denomina "Rua José Carlos Macedo Gomes", a atual rua 13 em Ampliação de Vila Cortês em Tanguá. 


1278 - Cria departamento municipal de apoio a prevenção e assistência a AIDS, no município de Itaboraí.


1279 - Concede titulo de utilidade pública municipal à Associação de Moradores de Nova Cidade.


1280 - Denomina "Rua João Lino da Silva", a atual rua 09 do bairro Vila Cortês em Tanguá.


1281 - Concede titulo de utilidade pública à AMATA - Associação de Moradores da Ampliação de Tanguá e Adjacências.


1282 - Denomina "Rua Eredino Leandro Vianna", a atual rua 02 do bairro Jardim Vila Nova em Itambí.


1283 - Denomina "Rua Otilia Benevides Coutinho", a atual rua 52 do loteamento Ampliação da Cidade de Itaboraí. 


1284 - Denomina "Rua Amaro Cordeiro de Melo", a atual rua 22 do loteamento Jardim Itambí.


1285 - Determina que em todos os Hospitais e Clínicas Medicas de Itaboraí, que realizam internação, passem a contratar um profissional em Psicologia.


1286 - Fica concedida a venda de preservativos do tipo "Camisa de Vênus", em todo estabelecimento comercial de Itaboraí.


1287 - Fica liberado o ingresso de membros dos Alcoólicos Anônimos para abordagem em qualquer estabelecimento de Saúde.


1288 - Dispõe sobre a reserva nos concursos Públicos de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.


1289 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Itaboraí, para o exercício financeiro de 1995.