Leis Ordinárias - 1989


0917 - Fixa os valores da remuneração dos titulares de cargos em provimento.


0918 - Cessão de uso a Empresa de Serviços e Insumos Básicos para a Agropecuária - SIAGRO - RJ.


0919 - Cria cargos de provimento em comissão e funções gratificadas.