Leis Ordinárias - 1974


256 - Abre crédito especial.


257 - Isenta de impostos instituições financeiras.


258 - Abre crédito especial.


259 - Autoriza a venda de ações da Petrobras.


261 - Abre crédito suplementar.


262 - Concede abono de natal.


263Lei de Orçamento Anual para o exercício de 1975.


267 - Abre crédito suplementar.